• 主题
高级搜索  >
历史搜索 清空历史
首页> 外文OA文献 >The social assistance and the judicial activim in the perpective of the human being dignity
【2h】

The social assistance and the judicial activim in the perpective of the human being dignity

机译：人格尊严视角下的社会救助与司法行动

代理获取
本网站仅为用户提供外文OA文献查询和代理获取服务，本网站没有原文。下单后我们将采用程序或人工为您竭诚获取高质量的原文，但由于OA文献来源多样且变更频繁，仍可能出现获取不到、文献不完整或与标题不符等情况，如果获取不到我们将提供退款服务。请知悉。
页面导航
  • 摘要
  • 著录项
  • 相似文献
  • 相关主题

摘要

A assistência social, inserida no ordenamento constitucional, artigo 203 da Constituição Federal de 1988, e regulamentada pela Lei Federal n.º 8.742/93, veio para atender àqueles que não possuem as mínimas condições de contribuir para a Previdência Social, possibilitando a diminuição das desigualdades, a fim de garantir a dignidade mínima da pessoa humana, permitindo-lhes real exercício da cidadania. Contudo, o critério etário para concessão do benefício assistencial gera polêmicas ante o Estatuto do Idoso, que considera pessoa idosa aquela que possui 60 anos ou mais, enquanto a Assistência Social concede o Benefício de Prestação Continuada aos idosos que contam com mais de 65 anos. Para resolver tal impasse, utiliza-se o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da Constituição Federal de 1988, para, então, aplicar o ativismo judicial revelador, podendo chegar a um resultado em que todos os cidadãos são dignos e, portanto, fazem jus ao benefício assistencial.
机译：1988年《联邦宪法》第203条将其纳入宪法秩序，并受到第8.742 / 93号联邦法律的规范，为那些没有最低条件为社会保障做出贡献的人们提供了社会援助，从而减少了不平等，以保证人的最低尊严，使他们真正行使公民身份。但是，根据《老年人法规》，给予老年人补助金的年龄标准存在争议，该法规认为老年人为60岁或60岁以上，而社会补助则向65岁以上的老年人发放持续补助金。为了解决这种僵局，我们使用人格尊严原则（1988年《联邦宪法》的基础），然后运用揭示性的司法行动主义，达到所有公民都值得拥有的结果，因此，有权获得援助金。

著录项

  • 作者

    Splicido, Christiane;

  • 作者单位
  • 年度 2011
  • 总页数
  • 原文格式 PDF
  • 正文语种 por
  • 中图分类

相似文献

  • 外文文献
  • 中文文献
  • 专利
代理获取

客服邮箱：kefu@zhangqiaokeyan.com

京公网安备：11010802029741号 ICP备案号：京ICP备15016152号-6 六维联合信息科技 (北京) 有限公司©版权所有

  • 客服微信

  • 服务号